Calculadora de Rescisão de Contrato CLT
Calcule todos os valores a receber no encerramento do contrato: saldo de salário, aviso prévio indenizado proporcional, férias, 13º e multa de 40% do FGTS.
Parâmetros da Simulação
Detalhamento Passo a Passo
Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)
Na demissão sem justa causa, o trabalhador recebe 30 dias de aviso prévio mais 3 dias para cada ano completo de serviço na mesma empresa (até 90 dias), além de saldo de salário, férias proporcionais com 1/3, 13º proporcional e multa de 40% do FGTS.
Entenda o Cálculo e a Legislação
A rescisão do contrato de trabalho consolida a quitação de todas as obrigações devidas pela empresa ao término do vínculo empregatício, regulamentada pelo Artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e pela Lei 12.506/2011.
Os direitos rescisórios variam substancialmente dependendo do motivo da rescisão: uma demissão sem justa causa garante o pacote protetivo mais amplo do ordenamento jurídico, enquanto o pedido de demissão ou a demissão com justa causa restringem severamente as verbas a receber.
Comparativo de Direitos por Modalidade de Desligamento
| Verba Rescisória | Sem Justa Causa | Pedido de Demissão | Justa Causa | Acordo Comum (Art. 484-A) | | Saldo de Salário | Sim (dias trabalhados) | Sim (dias trabalhados) | Sim (dias trabalhados) | Sim (dias trabalhados) | | Aviso Prévio | Indenizado proporcional ou trabalhado | Trabalhado ou descontado | Perde integralmente | 50% do valor indenizado | | 13º Proporcional | Sim (meses trabalhados) | Sim (meses trabalhados) | Perde integralmente | Sim integral | | Férias Vencidas + 1/3 | Sim (se houver) | Sim (se houver) | Sim (se houver) | Sim (se houver) | | Férias Proporcionais + 1/3 | Sim | Sim | Perde integralmente | Sim | | Saque do FGTS | Saque de 100% da conta | Bloqueado na Caixa | Bloqueado na Caixa | Saque de até 80% do saldo | | Multa Rescisória do FGTS | 40% paga pela empresa | Não tem direito | Não tem direito | Multa reduzida de 20% | | Seguro-Desemprego | Sim (guias emitidas) | Não tem direito | Não tem direito | Não tem direito |
Como Funciona a Lei do Aviso Prévio Proporcional (Lei 12.506/2011)
A cada ano completo de trabalho para o mesmo empregador, somam-se 3 dias adicionais aos 30 dias básicos de aviso prévio, com teto de até 90 dias:
Exemplo Prático Simulado em Reais (R$)
Funcionário com salário bruto de R$ 3.500,00, demitido sem justa causa no dia 14 do mês com aviso prévio indenizado, tendo acumulado 28 meses de trabalho (2 anos completos) e saldo estimado de FGTS de R$ 8.000,00:
Dúvidas Frequentes sobre Rescisão CLT
Respostas objetivas para as principais dúvidas de quem usa esta calculadora.
Qual o prazo legal para a empresa pagar o acerto da rescisão?
De acordo com o Art. 477 da CLT alterado pela Reforma Trabalhista, o pagamento de todas as verbas rescisórias deve ser efetuado em até 10 dias corridos após o término do contrato, sob pena de multa de um salário nominal em favor do empregado.
Se eu pedir demissão, eu perco o saldo do meu FGTS?
O saldo do FGTS não é perdido: ele continua na sua conta vinculada da Caixa rendendo juros e TR. No entanto, no pedido de demissão você não tem autorização para sacá-lo de imediato, não recebe a multa rescisória de 40% e não tem direito ao seguro-desemprego.
Como funciona a demissão por acordo comum (Artigo 484-A da CLT)?
Criada pela Reforma Trabalhista, permite que empregado e empresa encerrem o contrato de comum acordo: o trabalhador recebe metade do aviso prévio indenizado (50%), multa de 20% do FGTS (em vez de 40%) e pode sacar até 80% do saldo do FGTS, mas não tem direito ao seguro-desemprego.
A empresa pode descontar o aviso prévio se eu pedir demissão?
Sim. Se você pedir demissão e se recusar a cumprir os 30 dias de aviso prévio trabalhado, a empresa tem o direito legal de descontar o valor equivalente a um mês de salário das suas verbas rescisórias finais.
A projeção do aviso prévio indenizado conta para férias e 13º salário?
Sim! Pelo Artigo 487 da CLT, mesmo quando o aviso prévio for pago em dinheiro (indenizado), o período respectivo integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais, projetando mais 1/12 avos no cálculo de férias e de 13º salário.
Informação do Parâmetro
Outras Calculadoras de Trabalho
Ferramentas complementares para suas simulações.
Salário Líquido
Calcule o salário líquido a receber na folha de pagamento CLT com o desconto progressivo do INSS e a opção mais vantajosa de IRRF (Legal vs Simplificado).
Férias CLT
Descubra quanto você vai receber de férias líquidas na conta bancária, simulando o terço constitucional e a opção de vender 10 dias.
13º Salário
Saiba o valor exato da primeira e da segunda parcela do décimo terceiro salário, entendendo por que a segunda parcela sofre todos os descontos.