Calculadora MEI: DAS, Limite de Faturamento e Lucro
Calcule os tributos mensais do DAS MEI, verifique o teto de faturamento anual de R$ 81 mil e a parcela isenta para sua declaração de IRPF.
Parâmetros da Simulação
Detalhamento Passo a Passo
Composição do Documento de Arrecadação Simplificada (DAS)
O MEI contribui com alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo para a previdência social, acrescido de valores simbólicos de ICMS ou ISS. Na declaração de IRPF, uma parcela do faturamento é isenta de imposto (8% comércio, 16% transporte, 32% serviços).
Entenda o Cálculo e a Legislação
O Microempreendedor Individual (MEI) foi criado pela Lei Complementar 128/2008 para formalizar trabalhadores autônomos e pequenos empreendedores com carga tributária reduzida e obrigações acessórias simplificadas.
O regime unifica todos os tributos federais, estaduais e municipais em um único boleto mensal: o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS-MEI), com valor fixo e recolhimento obrigatório independentemente de o MEI ter emitido notas fiscais naquele mês.
Composição Mensal do Boleto DAS MEI
| Atividade Econômica Cadastrada | Composição dos Tributos no DAS | Valor Mensal Típico | | Comércio ou Indústria | 5% do Salário Mínimo (INSS) + R$ 1,00 de ICMS Estadual | Aprox. R$ 71,60 | | Prestação de Serviços | 5% do Salário Mínimo (INSS) + R$ 5,00 de ISS Municipal | Aprox. R$ 75,60 | | Comércio e Serviços Simultâneos | 5% do Salário Mínimo + R$ 1,00 (ICMS) + R$ 5,00 (ISS) | Aprox. R$ 76,60 | | MEI Caminhoneiro (Transporte) | 12% do Salário Mínimo + tributos locais respectivos | Aprox. R$ 170,44 |
Teto de Faturamento e Regras de Desenquadramento
O limite oficial de faturamento do MEI é de R$ 81.000,00 por ano (equivalente a uma média de R$ 6.750,00 por mês). No ano de abertura da empresa, o teto é estritamente proporcional aos meses de existência do CNPJ (R$ 6.750,00 multiplicado pelo número de meses até dezembro).
Parcela Isenta do MEI no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF)
Para transferir o lucro do MEI para a conta bancária da pessoa física sem incidência de imposto, a Receita Federal presume parcelas isentas de faturamento bruto:
Exemplo Prático Simulado em Reais (R$)
MEI prestador de serviços que fatura R$ 5.000,00 ao mês (R$ 60.000,00 no ano):
Dúvidas Frequentes sobre Calculadora MEI
Respostas objetivas para as principais dúvidas de quem usa esta calculadora.
O que acontece se o MEI ultrapassar o teto anual de R$ 81 mil?
Se o faturamento ultrapassar até 20% (até R$ 97.200,00), o MEI emite um DAS complementar sobre o excesso e migra para Microempresa (ME) no ano seguinte. Se o faturamento ultrapassar mais de 20%, a empresa é desenquadrada retroativamente a janeiro do próprio ano, pagando impostos retroativos.
A contribuição do MEI dá direito à aposentadoria por tempo de contribuição?
A alíquota de 5% do DAS-MEI dá direito à aposentadoria apenas por idade (65 anos para homens e 62 para mulheres, com carência mínima de 15 anos). Para ter direito à aposentadoria por tempo de contribuição, o MEI deve complementar a alíquota pagando mais 15% via GPS código 1911.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal eletrônica (NFS-e)?
O MEI é obrigado a emitir Nota Fiscal quando presta serviços ou vende mercadorias para outras Pessoas Jurídicas (empresas ou órgãos públicos). Para vendas ou serviços prestados diretamente a pessoas físicas, a emissão de nota fiscal é opcional, salvo se o cliente exigir.
Qual é o custo de contratar um funcionário registrado pelo MEI?
O MEI pode registrar no máximo 1 empregado recebendo o piso da categoria ou o salário mínimo. A empresa arca com 3% de contribuição previdenciária patronal para o INSS e deposita mensalmente os 8% de FGTS na Caixa, sem as demais taxas sindicais da CLT tradicional.
O MEI precisa ter conta bancária jurídica separada?
Embora a lei não proíba formalmente o uso de conta física para valores pequenos, manter uma conta corrente PJ (Pessoa Jurídica) é fundamental para comprovar a separação patrimonial, viabilizar linhas de crédito com juros subsidiados (Pronampe) e evitar inconsistências com o Fisco.
Informação do Parâmetro
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